Novo limite do MEI, dois empregados e perdão de dívidas: entenda a LC 238/2026
A lei estabelece o aumento gradual do teto de faturamento, novas regras de contratação e remissão de débitos com a União.
Ler artigo
AzulCont
Blog AzulCont
Orientações claras sobre impostos, folha, financeiro, organização e mudanças que impactam a rotina das empresas.
Destaques
A lei estabelece o aumento gradual do teto de faturamento, novas regras de contratação e remissão de débitos com a União.
Ler artigo
Decisão publicada pelo DREI em 28/09/2026 reforça o caminho da liquidação de quotas quando o sócio remanescente não quer continuar com os sucessores.
Ler orientação
CBS, IBS, Imposto Seletivo, documentos fiscais e transição até 2033 explicados de forma prática.
Ler guia completo
Notas, anexos, fator R, vencimentos e pendências precisam ser acompanhados mensalmente.
Ler artigo
Organização contábil reduz erros, melhora comunicação e dá segurança para crescer.
Ler artigo
Em 2026, a solicitação para entrar ou retornar ao Simples Nacional deve ser feita dentro do novo prazo definido para a opção de 2027.
Ler artigoMEI
A Lei Complementar nº 238/2026 trouxe mudanças relevantes para o Microempreendedor Individual (MEI). A norma prevê a ampliação gradual do limite de faturamento, a possibilidade de contratação de até dois empregados e a remissão de determinados débitos com a União.
O teto atualmente praticado, de R$ 81 mil por ano, permanece como referência até o fim de 2026. Em 2027, o limite passará para R$ 110 mil anuais, equivalente a aproximadamente R$ 9.166,67 por mês. Em 2028, a previsão é de R$ 140 mil anuais, ou cerca de R$ 11.666,67 por mês.
Para quem iniciar as atividades durante o ano, o limite segue proporcional aos meses de funcionamento. Por isso, planejamento e acompanhamento do faturamento continuam essenciais.
A legislação permite a contratação de até dois empregados simultaneamente. A remuneração deve observar, no mínimo, o salário mínimo ou o piso da categoria profissional aplicável. Antes de ampliar a equipe, o MEI precisa avaliar folha de pagamento, encargos, obrigações acessórias e a compatibilidade da atividade com o regime.
A lei prevê a remissão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas vinculados às contribuições do MEI. O benefício depende do cumprimento das condições legais, entre elas a regularidade dos pagamentos posteriores pelo período exigido e, quando houver processo judicial, a observância das regras de desistência da ação.
A ampliação do teto permite que muitos negócios cresçam sem desenquadramento imediato, mas não dispensa controle. Ultrapassar o limite aplicável, exercer atividade vedada ou deixar de cumprir obrigações trabalhistas e fiscais pode gerar desenquadramento e custos adicionais.
Resumo prático: organize o faturamento mensal, avalie o custo real de novas contratações e consulte a situação dos débitos antes de tomar decisões. A AzulCont pode analisar o enquadramento e orientar o próximo passo do seu negócio.
Fontes: Agência Senado, “Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas”, publicada em 21/10/2026; Lei Complementar nº 238/2026.
Societário
O falecimento de um sócio costuma gerar uma dúvida prática: a empresa precisa aguardar a conclusão do inventário para alterar o contrato social na Junta Comercial? A decisão publicada pelo DREI em 28/09/2026 reforça que, em determinadas hipóteses, a alteração pode ser registrada antes do fim do inventário.
No caso analisado pelo DREI, tratava-se de sociedade limitada com previsão contratual sobre a morte de sócio. O sócio remanescente não tinha interesse em continuar a sociedade com os sucessores da sócia falecida. Nessa situação, o caminho indicado foi a resolução da sociedade em relação à sócia falecida, com apuração e liquidação de sua participação.
O entendimento é importante porque deixa claro que os herdeiros não ingressam automaticamente na sociedade. Se o contrato social e a situação concreta permitirem a liquidação das quotas, a Junta Comercial pode registrar a alteração contratual sem exigir, para esse registro, formal de partilha, alvará judicial ou anuência dos sucessores.
Isso não significa que os sucessores ficam sem direito econômico. A liquidação das quotas exige a apuração dos haveres do sócio falecido, observando o contrato social e as regras dos arts. 1.028 e 1.031 do Código Civil. Ou seja: uma coisa é retirar o sócio falecido do quadro societário e reorganizar a empresa; outra é apurar e pagar corretamente a participação devida aos sucessores.
A decisão também chama atenção para a forma do ato. As operações podem ser formalizadas em instrumento único, desde que o documento deixe claro o encadeamento jurídico: falecimento, resolução em relação ao sócio falecido, liquidação da participação e novo quadro societário. Se houver quitação ou representação de herdeiros/sucessores, os poderes precisam estar comprovados.
Resumo prático: quando o contrato social permite e o sócio remanescente não deseja seguir com os sucessores, a sociedade limitada pode registrar alteração contratual para retirar o sócio falecido por liquidação de quotas, sem aguardar o inventário. Mas o ato precisa ser bem fundamentado, com apuração de haveres e atenção à representação de quem der quitação ou praticar atos em nome dos sucessores.
Fonte: DREI/Gov.br, Recurso ao DREI nº 14021.009747/2026-37, publicado em 28/09/2026, e Manual de Registro de Sociedade Limitada sobre falecimento de sócio e liquidação de quotas.
Simples Nacional
Empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional para produzir efeitos a partir de janeiro de 2027 precisam ficar atentas ao novo calendário. Em 2026, o prazo para solicitar a opção foi prorrogado até 15 de outubro.
A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária do Consumo. Antes, a opção anual era concentrada em janeiro. Com a nova sistemática, o pedido passa a ser antecipado para o ano anterior, permitindo que a empresa organize sua situação fiscal antes do início do novo ano-calendário.
Na prática, isso significa que empresas que pretendem entrar no Simples Nacional, ou retornar ao regime após exclusão, devem acessar o Portal do Simples Nacional e formalizar a solicitação dentro do prazo. O pedido fica sujeito à análise de pendências cadastrais, fiscais e tributárias.
Outro ponto importante é que, caso o pedido seja inicialmente indeferido por débitos ou impedimentos, a empresa deve regularizar a situação dentro dos prazos previstos para que a opção possa ser validada. Por isso, não é recomendável deixar a análise para a última hora.
A orientação para empresários é simples: verificar a situação fiscal da empresa, conferir débitos, pendências cadastrais e enquadramento, e pedir apoio contábil antes de transmitir a opção. Uma decisão tomada fora do prazo pode impactar a tributação de todo o ano seguinte.
Resumo prático: para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027, o pedido em 2026 deve ser feito até 15/10. A opção, se deferida, produz efeitos a partir de 01/01/2027.
Fonte: Receita Federal do Brasil, notícia "Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade", publicada em setembro de 2026.
Fiscal
O Simples Nacional facilita a arrecadação, mas não elimina a necessidade de controle. A empresa precisa acompanhar notas emitidas, receitas acumuladas, anexos aplicáveis, folha, pró-labore, fator R, parcelamentos e pendências.
Quando a rotina fiscal fica solta, o empresário só percebe o problema no vencimento da guia ou quando surge uma cobrança. O acompanhamento mensal evita atrasos e ajuda a entender o custo tributário real do negócio.
Departamento pessoal
Admissões, férias, afastamentos, rescisões, pró-labore e encargos trabalhistas formam uma rotina sensível. Pequenos atrasos ou informações incompletas podem gerar retrabalho e risco para a empresa.
Uma boa gestão de departamento pessoal depende de calendário, documentos corretos e comunicação rápida entre empresa e contabilidade.
Gestão
Grande parte das urgências nasce de informações perdidas: documento enviado fora de contexto, nota sem classificação, folha sem dados completos ou vencimento que não foi acompanhado. Processo é o que transforma demanda em execução organizada.
Na prática, isso significa ter canal combinado, checklist de documentos, responsável claro, prazos e registro do que foi feito.
BPO financeiro
Empresas de serviços costumam vender bem, mas sofrem quando contas a receber, cobranças, pagamentos e conciliação bancária não seguem uma rotina. O BPO financeiro cria previsibilidade e tira tarefas repetitivas da agenda do dono.
Com relatórios simples e consistentes, o empresário entende melhor quanto entra, quanto sai, quanto sobra e onde precisa agir.